DECRETO Nº 7.406, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.462.287.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões e duzentos e oitenta e sete mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.462.287.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e dois milhões e duzentos e oitenta e sete mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1901.16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ......................................519.250.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA — SLU
2004.10600251.120 — Construção, Montagem e Equipamento da Central de Tratamento de Lixo
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ........................................677.000.000,00
2004.10600212054 — Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ..................240.537.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1602.08421882.839 — Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
03 — 4.3.1.1 -01 — Auxílios para Investimentos .............................51.500.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE — ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1702.13754281.994 — Reforma, Recuperação, Adaptação e Ampliação das Unidades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
00 — 4.3.1.1 -01 — Auxílios para Investimentos .........................900.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 — Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ....................74.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1982.
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 10/02/1983 p. 1, col. 1