DECRETO Nº 7.398, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Aprova formulários de "Termo de Convênio" e de "Aditivo ao Termo de Convênio" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960
considerando que a atual sistemática de celebração de convênios entre o Distrito Federal e outras entidades da Administração Pública tem se mostrado ineficiente, redundando em morosidade nas decisões e elevação dos custos operacionais,
considerando o propósito do Governo de eliminar procedimentos onerosos e, muitas vezes, desnecessários que emperram a celeridade desses ajustes no âmbito do Distrito Federal, e
considerando finalmente, o Programa de Desburocratização do Distrito Federal,
Art. 1º - Ficam aprovados os formulários padrão de "Termo de Convênio" e de "Aditivo ao Termo de Convênio", que a este acompanham, a serem utilizados nos convênios celebrados entre o Distrito Federal e entidades da Administração Pública, para regular a execução de obras ou prestação de serviços.
Art. 2º - Assinado o Convênio ou Aditivo, a unidade orçamentária encaminhará, imediatamente, o processo à Procuradoria Geral do Distrito Federal que, no prazo de até 5 (cinco) dias, adotará providências para o registro e publicação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 1.983.
95º da República e 23º de Brasília.
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS DO PRESENTE CONVÊNIO
1. Todos os atos necessários à execução dos serviços, objeto do presente Convênio, são outorgados pelo DISTRITO FEDERAL, ao Segundo Convenente, ao qual poderá, para tanto, contratar com terceiros, por empreitada, executar diretamente se assim julgar conveniente, realizar e aprovar licitações, efetuar pagamentos, enfim praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do ajuste, obedecidas as normas em vigor no Segundo Convenente.
2. A importância correspondente ao Convênio será entregue pelo DISTRITO FEDERAL, de conformidade com o Cronograma Físico-Financeiro da obra ou serviço, ou de acordo com a medição do serviço executado, atestada cada etapa pelo executor do convênio, conforme determinam as Normas de Execução Orçamentária e Financeira, vigentes.
3. As importâncias transferidas pelo DISTRITO FEDERAL serão mantidas em Conta Corrente a ser aberta no Banco Regional de Brasília S/A., vinculada aos fins estipulados no Convênio.
4. Integrarão o presente Convênio, independentemente de Termo Aditivo e de transcrição, as Notas de Empenho posteriormente emitidas, durante a vigência do Convênio, para atendimento de etapas da execução de obras, quando o valor ajustado tiver como referencial moeda estrangeira, UPC ou ORTN.
5. Os serviços, objeto do presente Convênio, serão precedidos de orçamento de custo, elaborado pelo Segundo Convenente, mediante solicitação do DISTRITO FEDERAL.
6. O Segundo Convenente fica dispensado do recolhimento de caução, mas se obriga a prestar contas ao DISTRITO FEDERAL, mensalmente, das importâncias que lhe forem transferidas e, ao final apresentara relatório detalhado dos serviços executados, acompanhado do respectivo demonstrativo geral.
7. O DISTRITO FEDERAL, através da Secretaria diretamente ligada ao objeto do Convênio, designará um executor para o mesmo, ao qual incumbirá as atribuições contidas nas Normas de Execução Orçamentária e Financeira, vigentes.
8. O DISTRITO FEDERAL poderá indicar representante junto à Comissão Permanente de Licitação, do Segundo Convenente, para participar, como membro, do julgamento de propostas relativas a obra ou serviço a ser executado à conta do Convênio.
9. A supervisão técnica da obra ou serviço, far-se-á nos termos da legislação em vigor.
10. Este Convênio poderá ser prorrogado, aditado, alterado ou rescindido por mutuo acordo dos Convenentes, bastando, para tanto, que o interessado se manifeste, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11. Este Convênio entrara em vigor na data da publicação de seu anverso, no Diário Oficial do Distrito Federal, as expensas do Segundo Convenente.
12. Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer duvidas relativas ao fiel cumprimento do ajustado.
13. O original do presente Convênio integrará livro próprio da 1ª. Subprocuradoria Geral do Distrito Federal e cópias serão encaminhadas aos órgãos interessados.
INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO TERMO DE CONVÊNIO
CAMPO..................................FORMA DE PREENCHIMENTO
1 - Campo a ser preenchido pela Procuradoria Geral
2 - Nome do Segundo Convenente
3 - Número do processo que deu origem ao convênio
4 - Data da assinatura do convênio
5 - Prazo final de vigência do convênio
6 - Valor total do convênio, expresso em algarismo
7 - Objeto e condições especiais do convênio
8 - Valor total do convênio, por extenso
9 - Nome da Unidade Orçamentária
10 - Identificação do projeto ou atividade, expresso por algarismo e por extenso
11 - Percentual da taxa de administração
12 - Identificação do elemento de despesa, expresso por algarismo
13 - Identificação das fontes de recursos, expressas por algarismo e por extenso
14/21 - número das Notas de Empenho, seguidos pelos dois últimos algarismos identificadores do ano da emissão e sigla da Unidade Orçamentária e respectivos valores (começar o preenchinento, obedecendo a ordem cronológica)
22 - Assinatura do representante do DISTRITO FEDERAL e discriminação dos atos autorizativos, se for o caso
23 - Assinatura do representante do Segundo Convenente e discriminação dos atos autorizativos, se for o caso
24 - Assinatura da primeira testemunha
25 - Assinatura da segunda testemunha
CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS DO PRESENTE TERMO ADITIVO
1 - Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio identificado no anverso do presente instrumento.
2 - Este Termo Aditivo entrará em vigor na data da publicação de seu anverso, no Diário Oficial do Distrito Federal, às expensas do segundo convenente.
3 - O original do presente Termo Aditivo integrará livro próprio da 1ª. Subprocuradoria Geral e cópias serão encaminhadas aos órgãos interessados.
INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO TERMO DE ADITIVO AO CONVÊNIO
CAMPO.................................................FORMA DE PREENCHIMENTO
1 - Campo a ser preenchido pela Procuradoria Geral
2 - Campo a ser preenchido pela Procuradoria Geral
3 - Nome do Segundo Convenente
4 - Número do processo que deu origem ao termo aditivo
5 - Data da assinatura do termo aditivo
6 - Prazo final do convênio (mencionar o novo prazo, se for o caso, se alterado pelo aditivo)
7 - Valor do terno aditivo, em algarismos
8 - Alterações introduzidas pelo terno aditivo, inclusive o novo valor total do convênio. O Termo Aditivo não poderá modificar o objeto do convênio
9 - Valor por extenso do terno aditivo
10 - Nome da Unidade Orçamentária
11 - Identificação do projeto ou atividade, expresso por algarismos e por extenso
12 - Percentual da taxa de administração
13 - Identificação do elemento de despesa, expresso em algarismos
14 - Identificação da fonte de recursos, expressa em algarismos e por extenso
15/22 - Número das Notas de Empenho, seguido pelos dois últimos algarismos identificadores do ano de emissão e sigla da Unidade Orçamentária e respectivos valores (começar o preenchimento obedecendo a ordem cronológica)
23 - Assinatura do representante do Distrito Federal e discriminação dos atos autorizativos, se for o caso
24 - Assinatura do representante do Segundo Convenente e discrininação dos atos autorizativos, se for o caso
25 - Assinatura da primeira testemunha
26 - Assinatura da segunda testemunha.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 de 09/02/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 09/02/1983 p. 1, col. 1