DECRETO N° 7.395, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Aprova o Regulamento para ingresso de Oficiais R/2 das Forças Armadas e de Oficiais integrantes de QOPM de outras Polícias Militares, na Policia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e VII, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 45, parágrafo único e 46, da Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977.
Art. 1° - Fica aprovado o Regulamento para ingresso de Oficiais da Reserva de 2ª Classe das Forças Armadas e de Oficiais de outras Policias Militares, integrantes dos Quadros de Oficiais Policiais-Militares, na Polícia Militar do Distrito Federal, que com este baixa.
Art. 2° - Enquanto não estiver em funcionamento a Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, fica o Comandante da referida Corporação autorizado a realizar concurso para preenchimento das vagas abertas no Posto de 2° Tenente PM, dentro das condições estabelecidas no REGULAMENTO anexo.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto n° 5.271, de 06 de junho de 1980 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de fevereiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25 de 04/02/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 04/02/1983 p. 1, col. 2