DECRETO N° 7.393 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Altera correlação de funções de Direção Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980, com a nova redação dada pelo Decreto n° 5.841, de 17 de março de 1981,
Art. 1° — Fica alterada de Agente de Polícia para Delegado de Polícia a correlação das funções de Chefe de Posto Policial, da Coordenação de Polícia Judiciária, da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública, Código DAI- 111-3, estabelecida pelos Decretos n°s 5.815, de 19 de fevereiro de 1981, 6.308, de 15 de outubro de 1981, e 7.207, de 19 de novembro de 1982.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de fevereiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 07/02/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 07/02/1983 p. 1, col. 1