DECRETO N° 7.390 DE 31 DE JANEIRO DE 1.983.
Aprova a planta do Setor que menciona, a Região Administrativa do Gama RA-II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015.472/77,
Art. 1º — Fica aprovada a planta CSG/PR-171/1, das Quadras 55 e 56, do Setor Central da Região Administrativa do Gama, RA-II, em virtude do artigo 18, da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1.983.
95º da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 03/02/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1983 p. 1, col. 2