DECRETO Nº 7.389, DE 31 DE JANEIRO DE 1.983.
Aprova as plantas CST-PR 825/1 e CST-PR 826/1, da Região Administrativa de Taguatinga RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 000527/76.
Art. 1° - Ficam aprovadas as plantas:
- CST-PR 825/1 - que cria o lote n° 02, do Conjunto "F", Quadra M, do Setor Norte da Região Administrativa de Taguatinga;
- CST-PR 826 - que define o Gabarito e Normas de Edificação para o lote acima especificado.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 5254, de 28 de maio de 1980 e o de n° 6763, de 19 de maio de 1982 e demais disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1.983.
95º da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1983 p. 1, col. 1