DECRETO Nº 7.388 DE 31 DE JANEIRO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 08/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 001775/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 08/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou o Estudo da Demanda Habitacional do Distrito Federal.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 03/02/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1983 p. 1, col. 1