DECRETO N° 7.387 DE 31 DE JANEIRO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 07/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 001776/83,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 07/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou o Plano de Ocupação da Área denominada Águas Claras, com fundamento na aplicação do Plano Estrutural de Organização Territorial do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 03/02/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1983 p. 1, col. 1