DECRETO Nº 7.385 DE 31 DE JANEIRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 470275/83
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.00000000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2102.04163531.958 — Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros.
0943.1.1-01 — Auxílios para Investimentos............................................120.000.000,00
Art 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente dos Encargos Gerais da União, na forma que se segue, tendo em vista o que preceitua o § 6° do art. 15 do Decreto 7.343 de 30 de dezembro de 1981.
2802.03091835.364 — Projetos Especiais de Desenvolvimento Econômico e Social..........................120.000.000,00
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto, integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) e Cr$ 109.000.000,00 (cento e nove milhões de cruzeiros) no 1° e 2° trimestres respectivamente.
Art. 5° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21 de 31/01/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1983 p. 1, col. 1