Cria Grupo de Trabalho com a incumbência de elaborar os Atos constitutivos e regimentais do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica criado um Grupo de Trabalho, composto dos servidores ALMIRO GERIN DE AMORIM, MARIA DEIZE DALLA COSTA HORTA, JOÃO SEABRA DA SILVA, CID FURTADO, TEREZINHA ELI DE ANDRADE, EUDALDO SILVA LIMA e WALDYR BARNABE DA SILVA, para, sob a presidência do primeiro, elaborar, no prazo de sessenta (60) dias, estudos com vistas à constituição do CONSELHO DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20 de 28/01/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1983 p. 2, col. 1