DECRETO N° 7.383, DE 27 DE JANEIRO DE 1.983.
Dispõe sobre a transformação de cargo para a categoria funcional de Fiscal de Tributos, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Ação Ordinária n° 8383 (Processo n° 20.029/82),
Art. 1° — Fica transformado para a categoria funcional de Fiscal de Tributos, Código TAF-303, Classe "A", do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Agente Fiscal de Tributos "A", do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por REGINALDO GOMES DE JESUS.
Art. 2° — O Departamento de Administração de Pessoal dá Secretaria de Administração apostilará o título do funcionário a que se refere o artigo anterior.
Art. 3 ° — Os efeitos financeiros deste Decreto, observada a inclusão do funcionário na Faixa Gradual IV, retroagirão a 1° de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva, à conta dos recursos próprios do Distrito Federal.
Brasília, 27 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20 de 28/01/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1983 p. 2, col. 1