DECRETO N° 7.379, DE 26 DE JANEIRO DE 1.983.
Retifica classificação do servidor que menciona na relação nominal, constante do Anexo II do Decreto n° 5.526, de 14 de outubro de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento à Sentença da 6ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, na parte mantida por Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, da 3ª Região, no Processo n° 140/81, e tendo em vista o que consta do Processo n° 354308/82 — DETRAN-DF,
Art. 1º — Fica retificada a classificação do servidor ADONIAS ARAÚJO DO PRADO, na relação nominal constante do Anexo II do Decreto n° 5526, de 14 de outubro de 1980, para a Referência 55, Classe Especial, da Categoria Funcional de Procurador Autárquico, Código LT - SJ - 903, da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, com os efeitos retroativos deterninados na Sentença Judicial supracitada.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 26/01/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 26/01/1983 p. 1, col. 2