PORTARIA Nº 647, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Designa os líderes dos produtos e os gerentes dos projetos, com seus respectivos suplentes, previstos no Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito Federal - PRODEFAZ, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos do Brasil - PROFISCO II, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Designar os servidores a seguir nominados, respectivamente como líderes dos produtos e gerentes dos projetos, com seus respectivos suplentes, previstos no Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito Federal - PRODEFAZ, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos do Brasil - PROFISCO II:
I - Produto 1.1 - Modelo de Governança Institucional Implementado - Líder: Anna Cristina Cypriano de Oliveira Miguel, matrícula: 125.648-3. Suplente: Lawrence dos Santos Pinto, matrícula: 175.758-X.
a) Projeto: Implementação de Metodologia de Escritório de Gestão de Processos de Negócios Estratégicos - Gerente: Saulo Silva Fernandes, matrícula: 1702.639-3; Suplente: Paloma Matias Coelho, matrícula: 287.089-4.
b) Projeto: Aperfeiçoamento do Modelo de Gestão Institucional - Gerente: Anna Cristina Cypriano de Oliveira Miguel, matrícula: 125.648-3; Suplente: Guilherme Torres dos Santos, matrícula: 163.297-3.
c) Projeto: Implementação da LGPD na SEEC - Gerente: Lécio Carvalho de Miranda, matrícula nº 043.381-0; Suplente: Ana Cláudia Teixeira Pires , matrícula n° 275.217-4.
II - Produto 1.2 - Modelo de Gestão de Pessoas Implementado – Líder: Graziele Lima da Cunha Nogueira, matrícula: 284.362-5; Suplente: Ana Paula Delgado Lima, matrícula: 214.367-4.
a) Projeto: Implantação do Modelo de Gestão de Pessoas por Competências - Gerente: Dilamar Aparecida da Costa Cardoso Dourado, matrícula: 174.846-7; Suplente: Rubens Oda, matrícula: 125.372-7.
b) Projeto: Implantação do Plano de Gestão do Conhecimento – Gerente: Guilherme Augusto Pires Gomes, matrícula: 286.927-6; Suplente: Daniela dos Santos Carneiro, matrícula: 158.504-5.
c) Projeto: Implantação do Programa de Qualidade de Vida na SEEC - Gerente: Márcia de Azevedo Duarte, matrícula: 137.025-1; Suplente: Heloísa do Abiahy Carneiro da Cunha, matrícula: 283.782-X.
d) Projeto: Modelo de Correição Implementado na SEEC (SEFAZ/UC) - Gerente: Arnoldo Silva Filho, matrícula: 187.373-3; Suplente: Enivaldo Alves Feitosa, matrícula: 91.433-9.
e) Projeto: Programa de Bem-Estar, Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor (BESST) - Gerente: Ana Paula Delgado Lima, matrícula: 214.367-4; Suplente: Nilson Campos, matrícula: 172.332-4.
III - Produto 1.3 - Modelo de Gestão de TI Implementado – Líder: Vinícius di Oliveira, matrícula 0151898-4; Suplente: Amanda Machado, matrícula 287.713-9.
a) Projeto: Planos de Governança e Gestão de TIC Implantado - Gerente: Flávia Cáritas Mendonça Gondim do Nascimento, matrícula 287.880-1; Suplente: Jéssica Albuquerque Barros Tavares, matrícula 0287217-X.
b) Projeto: Modernização e Ampliação do Ambiente Tecnológico - Gerente: Vinícius di Oliveira, matrícula 0151898-4; Suplente: Rafael Linhares Ruivo, matrícula 287.848-8.
c) Projeto: Melhoria do Processo de Desenvolvimento de Softwares e Relacionamento com as Áreas de Negócio – Gerente: Lucas Alvarenga, matrícula 280.644-4; Suplente: Mário Henrique Paes Vieira, matrícula 0187377-6.
d) Projeto: Desenvolvimento do Painel SEI – GDF - Gerente: Jader de Almeida Campos Netto, matrícula: 1.431.170-4; Suplente: Geraldo Araújo Bezerra, matrícula: 282.989-4.
e) Projeto: Modelo de Integração de Sistemas Estruturantes ao SEI – Gerente: Ludmila Lustosa Guimarãs Lopes matrícula: 163.136-5; Suplente: Geraldo Araújo Bezerra matrícula: 282.989-4.
f) Projeto: Desenvolvimento de Módulos SEI voltados para as necessidades do GDF - Gerente: Janaína Ferreira da Silva, matrícula: 1431.259-X; Suplente: Graciene Luz Trevisolo, matrícula: 174.870-X.
IV - Produto 1.4 - Modelo de Planejamento e Gestão de Compras e Contratos da SEEC Implementado - Líder: Bruno Milhomem Carvalhedo Ventura, matrícula: 1430.738-3; Suplente: Henrique Santos de Oliveira, matrícula: 386.744-3.
a) Projeto: Modelo de Planejamento e Gestão de Compras e Contratos da SEEC Implementado - Gerente: Bruno Milhomem Carvalhedo Ventura, matrícula: 1430.738-3; Suplente: Henrique Santos de Oliveira, matrícula: 386.744-3.
V - Produto 1.5 - Modelo de Formação, Comunicação e Transparência com a Sociedade Implementado: Renata Karina Moura Moraes, matrícula: 175.488-2; Suplente: Nádia Pereira dos Santos, matrícula: 285.215-2: Suplente Substituto: Renato Ferraz Lima, matrícula nº 285.474-0.
a) Projeto: Implantação de Ferramentas de Comunicação Institucional da SEEC - Gerente: Renata Karina Moura Moraes, matrícula: 175.488-2; Suplente: Nádia Pereira dos Santos, matrícula: 285.215-2; Suplente Substituto: Renato Ferraz Lima, matrícula nº 285.474-0.
b) Projeto: Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal – PEFDF - Gerente: Cicero Roberto de Melo, matrícula: 276.223-4; Suplente: Diego Wannucci Souza Alexandrino, Matrícula 230.910-6.
c) Projeto: Novo Portal de Dados Abertos do DF – Gerente: Rejane Vaz de Abreu, matrícula: 042.775-6; Suplente: Jefferson Moura Paravidine, matrícula: 286.222-0.
d) Projeto: Espaços Institucionais de Participação Social fortalecidos, com ampliação do alcance dos canais de participação social - Gerente: Daniela Ribeiro Pacheco, matrícula: 286.105-4; Suplente: Maria Fernanda Cortes de Oliveira, matrícula: 279.468-3.
VI - Produto 2.1 - Modelo de Gestão de Política Tributária Implementado - Líder: Giovanna Angélica Brasileiro Nogueira, matrícula: 109.045-3; Suplente: Michaela de Oliveira Perdizes, matrícula: 280.606-1.
a) Projeto: Sistemática de avaliação das Políticas de Incentivo Fiscal - Gerente: Marco Antônio Lima Lincoln, matrícula: 46.341-8; Suplente: Michaela de Oliveira Perdizes, matrícula: 280.606-1.
b) Projeto: Sistema de Automação de Regime Especial – SARE - Líder: Daniel Assad da Cunha, matrícula: 280.371-2; Suplente: Márcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti, matrícula 46.200-4.
VII - Produto 2.2 - Sistema de Simplificação Tributária Implementado - Líder: Mário Cipolli Victer Dias, matrícula 280.884-6; Suplente: Demóstenes Rios da Costa, matrícula: 109.035-6.
a) Projeto: Melhoria dos Documentos Eletrônicos e EFD - Gerente: Thiago Segati Silva, matrícula 280.479-4; Suplente: Amanda Tavares de Goes, matrícula: 280.370-4.
b) Projeto: Melhoria na Gestão do Cadastro Fiscal e de Pessoas - Gerente: Thiago Cunha de Moraes, matrícula: 280.498-0; Suplente: Yasmyne Petini Bonfim, matrícula: 280.427-1.
c) Projeto: Modernização do Programa Nota Legal - Gerente: Alan de Gois dos Santos, matrícula: 280.459-X; Suplente: Ítalo Martins Rocha, matrícula: 280.602-9.
d) Projeto: Observatório do Mercado Imobiliário - OMI - Gerente: Carlos Marcel Prates Silva, matrícula 283.404-9; Suplente: Fernando Rocha Filho, matrícula 280.426-3.
VIII - Produto 2.3 - Modelo de Fiscalização Implementado - Líder: Eduardo Lopes Franco, matrícula: 110.830-1; Suplente: Hermógenes Lourival Costa Boccanera, matrícula: 280.407-7.
a) Projeto: Sistemática de Planejamento das Ações de Fiscalização - Gerente: Josué Almeida do Nascimento, matrícula: 280.898-6; Suplente: Mônica Petitinga de Miranda Longo, matrícula: 109.187-5.
b) Projeto: Sistemática de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias - Gerente: Hermógenes Lourival Costa Boccanera, matrícula: 280.407-7; Suplente: Rubens Magalhães Costa, matrícula: 284.699-3.
c) Projeto: Investigação de Fraudes Estruturadas Implementada - Gerente: Gunther Siqueira Lemos Gomes, matrícula: 109.476-9; Suplente: André Luiz Aguiar Dupin, matrícula: 110.544-2.
d) Projeto: Desenvolvimento do Programa de Conformidade Tributária - Gerente: Aloísio Alves Bie matrícula: 124.385-3; Suplente: Tiago Assis Mendes Ferreira, matrícula: 280.482-4.
e) Projeto: Integração ao Portal Único do Comércio Exterior para Pagamento de Impostos Relacionados à Importação e Exportação - Gerente: Davi Benevides Pinto, matrícula: 280.343-8; Suplente: David Argolo de Carvalho, matrícula: 280.431-X.
IX - Produto 2.4 - Sistema de Gestão do Contencioso Administrativo Implementado - Líder: Leo dos Santos Cardoso Filho, matrícula: 110.186-2; Suplente: Cláudio Albergaria Martins, matrícula: 280.639-8.
a) Projeto: Modernização e Aprimoramento do Sistema de Gestão do Contencioso Administrativo Fiscal da 1ª Instância - SGEJUC - Gerente: Cláudio Albergaria Martins, matrícula: 280.639-8; Suplente: Rodrigo Augusto Batalha Alves, matrícula 280.435-2.
b) Projeto: Modernização e Aprimoramento do Sistema de Gestão do Contencioso Administrativo Fiscal da 2ª Instância – SISTARF - Gerente: Leo dos Santos Cardoso Filho, matrícula: 110.186-2; Suplente: Renata Mendonça Bosque, matrícula: 109.083-6.
c) Projeto: Integração e Automação da Cobrança de Débitos Oriundos da 1ª e 2ª Instância - Gerente: Marcello dos Santos Leite Vieira, matrícula: 109.081-X; Suplente: Leila Mayara Tavora de Brito, matrícula: 280.522-7.
X - Produto 2.5 - Modelo de Gestão de Serviços ao Contribuinte Implantado - Líder: Gustavo Shimoda Cupertino, matrícula: 108.967-6; Suplente: Bruno Mesquita Soares Garbois, matrícula 280.883-8.
a) Projeto: Prestação de Serviços de Inclusão de Devedores em Cadastro Nacional de Inadimplentes e Restrição Creditícia - Gerente: Marcello dos Santos Leite Vieira, matrícula: 109.081-X; Suplente: Lea Kuwayama, matrícula: 109.037-2.
b) Projeto: Modernização da Plataforma de Suporte Inteligente para o SISLANCA - Gerente: Marcello dos Santos Leite Vieira, matrícula: 109.081-X. Suplente: Jocelio de Oliveira Silva, matrícula: 92.318-4.
c) Projeto: Evolução do APP Economia/DF - Gerente: Marcello dos Santos Leite Vieira, matrícula: 109.081-X; Suplente: Lea Kuwayama, matrícula: 109.037-2.
d) Projeto: Modernização e Automação da Análise de Documentação para Pedidos de Compensação de Débitos Tributários com Precatórios - Gerente: Marcello dos Santos Leite Vieira, matrícula: 109.081-X; Suplente: Anderson Carrijo Carvalho, matrícula: 115.005-7.
e) Projeto: Implementação do Modelo de Gestão de Serviços ao Contribuinte - Gerente: Gustavo Shimoda Cupertino, matrícula: 108.967-6; Suplente: Bruno Mesquita Soares Garbois, matrícula 280.883-8.
f) Projeto: Solução para Avaliação dos Serviços Públicos Fazendários pela População - Gerente: Jefferson Moura Paravidine, matrícula: 286.222-0; Suplente: Daniela Ribeiro Pacheco, matrícula: 286.105-4.
XI - Produto 3.1 – Modelo de Planejamento e Execução Orçamentária Implementado - Líder: Ricardo Monteiro Ferreira, matrícula 271.914-2; Suplente: Rafael Duarte de Paula Silva, matrícula 272.467-7.
a) Projeto: Sistemática de Avaliação de Políticas Públicas Implementada - Gerente: Marco Aurélio Teixeira, matrícula: 43.625-9; Suplente: João Carvalho Leal, matrícula: 272.088-4.
b) Projeto: Modelos de Elaboração de Orçamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária - Gerente: Leonardo Wilson de Pinho Martins, matrícula: 272.003-5; Suplente: Luiz Paulo de Carvalho Moraes, matrícula: 272.541-X.
c) Projeto: Modelo de Gestão de Investimentos - Gerente: Raianne Paiva Nogueira Lamounier, Matrícula 1.200.293-3; Suplente: Pedro Augusto César, matrícula nº 285.762-6.
d) Projeto: Modelo de Análise de Riscos Fiscais - Gerente: Luiz Paulo de Carvalho Moraes, matrícula: 272.541-X; Suplente: Thiago Gomes Valle Nery, matrícula: 271.925-8.
XII - Produto 3.2 – Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil Implantado - Líder: Daniel da Silva Mello, matrícula nº 0287.843-7; Suplente: João Vitor Santana Vieira, matrícula nº 0285.099-0.
a) Projeto: Implementação do Sistema de 3ª geração para Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do DF - Gerente: João Vitor Santana Vieira, matrícula nº 0285.099-0; Suplente: Leon de Oliveira Madeira, matrícula 285.789-8.
b) Projeto: Modernização do Sistema Geral de Patrimônio – SISGEPAT – Gerente: Erasmo Silva, matrícula nº 0188.939-7; Suplente: Valéria Aparecida Pais, matrícula 271.990-8.
XIII - Produto 3.3 – Modelo de Gestão de Custos e Gasto Público Implantado - Líder: Bruno Rolim Vieira Maciel, matrícula 285.470-8; Suplente: Clarissa Rodrigues de Lima Barbosa, matrícula nº 286.979-9.
a) Projeto: Modelo de Gestão de Custos e Gasto Público Implantado - Gerente: Bruno Rolim Vieira Maciel, matrícula 285.470-8; Suplente: Clarissa Rodrigues de Lima Barbosa, matrícula nº 286.979-9.
XIV - Produto 3.4 – Sistema informatizado de Gestão de Pessoas e Produção da Folha de Pagamento implementado – Líder: Juliane Santos Sales, matrícula: 281.488-9; Suplente: Marcus Vinícius de Araújo Lima, matrícula: 172.735-4.
a) Projeto: Sistema informatizado de Gestão de Pessoas e Produção da Folha de Pagamento implementado – Gerente: Juliane Santos Sales, matrícula: 281.488-9; Suplente: Marcus Vinícius de Araújo Lima, matrícula: 172.735-4.
XV - Produto 3.5 - Modelo de Eficiência Energética em Edificações Públicas da SEEC Implementado - Líder: Elias da Silva Justo, matrícula: 281.871-X; Suplente: Maria Carolina Cronemberger Chaves, matrícula: 283.531-2.
a) Projeto: Implantação do Modelo de Eficiência Energética em Edificações Públicas da SEEC - Gerente: Maria Carolina Cronemberger Chaves, matrícula: 283.531-2; Suplente: Josimar Ferreira Evangelista, matrícula 279.232-X;
b) Projeto: Implantação da Frota Sustentável na SEEC – Gerente: Vanderly Caiana de Caldas, matrícula: 175.783-0; Suplente: Daniel Figuerôa Bretas, matrícula: 174.564-6.
Art. 2º Ficam os líderes dos produtos e os gerentes dos projetos habilitados a interagir interna e externamente nos órgãos e unidades envolvidos nos assuntos relacionados aos produtos e/ou projetos a que foram designados, para o seu bom desenvolvimento.
Art. 3º A Unidade de Coordenação do Programa do Distrito Federal - UCP/DF, instituída pela Portaria nº 76, de 30 de janeiro de 2025, será responsável pelas atividades de coordenação e execução do Programa de Desenvolvimento Fazendário (PRODEFAZ), no âmbito do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos do Brasil - PROFISCO II.
Art. 4º As atribuições dos líderes dos produtos e dos gerentes dos projetos são estabelecidas pelo Regulamento Operacional do Programa - ROP, do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, adotado pelo Distrito Federal por meio do Decreto Nº 43.344, de 19 de maio de 2022. As atribuições são elencadas no item 4.3.7 do referido regulamento. Compete aos líderes dos produtos e aos gerentes dos projetos:
I - Ser o elo entre as áreas técnicas e a UCP na execução das atividades sob a sua responsabilidade, segundo produto e subprodutos previstos na Matriz de Resultados;
II - Estabelecer o planejamento da internalização dos bens, obras, serviços e produtos técnicos diretamente vinculados à sua área;
III - Elaborar os termos de referência, especificações técnicas, critérios técnicos de julgamento, orçamentos estimados, necessários para iniciar o processo de contratação dos produtos previstos no Projeto;
IV - Apoiar a UCP na preparação das Manifestações de Interesse, das Solicitações de Propostas – SDP, dos editais dos processos de contratação e aquisição do Projeto;
V - Compor a comissão técnica para a análise das propostas das empresas ofertantes;
VI - Avaliar o formato e informações técnicas constantes dos relatórios de serviços e produtos apresentados pelas empresas consultoras e fornecedores, mediante entrega de parecer ao Coordenador Técnico para aceite do produto;
VII - Emitir o Termo de Aceite dos bens, obras, serviços e produtos técnicos recebidos para análise da coordenação técnica e aceite final dos mesmos;
VIII - Estabelecer, em conjunto com a UCP, as diretrizes de manutenção e operação dos bens, obras, serviços e produtos técnicos recebidos;
IX - Fornecer, ao Assessor de Monitoramento e Avaliação, as informações necessárias para o monitoramento dos produtos e subprodutos e alcance dos resultados relacionados, insumos dos relatórios de supervisão do Projeto.
Art. 5º As aquisições custeadas com recursos de investimentos dos programas de fomento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID executadas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, nos termos do Contrato de Empréstimo nº 5684/OC-BR (BR-L1592), deverão ser precedidas de juízo de elegibilidade exercido pela Unidade de Coordenação do Programa do Distrito Federal - UCP/DF.
Parágrafo único. O juízo de elegibilidade se circunscreve à confirmação de que a despesa a ser contratada está de acordo com as regras dos programas executados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, bem como se a modalidade de contratação é cabível e se os valores e escopo correspondem aos que foram aprovados previamente, cabendo às demais instâncias regulares de gestão e ordenação de despesas as outras conferências necessárias.
Art. 6º Os gerentes/líderes substitutos respondem pelos gerentes/líderes titulares em seus impedimentos legais.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 155, de 20 de fevereiro de 2026.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 02/09/2026 p. 57, col. 1