DECRETO Nº 7.376, DE 20 DE JANEIRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.180.950.138,00 ( dois bilhões, cento e oitenta milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e trinta e oito cruzeiros ) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 000860/83,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.180.950.138,00 ( dois bilhões, cento e oitenta milhões, novecentos e cinqüenta mil, cento e trinta e oito cruzeiros ) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 -3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada........................................................... 857.760.238,00
03 -3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ...........................................................189.170.000,00
00 -4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada .................................................837.808.900,00
03 -4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada .................................................296.211.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total e parcial em igual valor, das dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08080332.085 - Amortização de Empréstimos
00 -3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada.............................................................. 3.839.000,00
03 -3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada........................................................... 189.170.000,00
00 -4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada ................................................29.233.000,00
03 -4.3.5.1 - Amortização da Divida Contratada.................................................296.211.000,00
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
00 -3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada ..................................................................164.600.000,00
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 -3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada .......................................................................582.821.238,00
00 -4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada...............................................................707.115.900,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Sorviços Públicos
00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada........................................................................... 106.500,000,00
00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada .................................................................101,460.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1983, pertinentes aos grupos de Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital, das Unidades mencionadas nos artigos anteriores, conforme quadros anexos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1.983.
95º da República e 23º de Brasília.
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO PONTES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1983 p. 5, col. 2