DECRETO Nº 7.370, DE 18 DE JANEIRO DE 1.983.
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, direitos de arrendamento e benfeitorias que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, Inciso VI, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, conbinado com o artigo 5º letra e, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.724 de 24 de maio de 1977,
CONSIDERANDO a necessidade de implantação da primeira etapa do PEOT/DF (Plano Estrutural de Organização Territorial do Distrito Federal), definido e aprovado pelo Decreto nº 4.049, de 10 de janeiro de 1978;
CONSIDERANDO que a referida inplantação deverá minimizar o problema referente à demanda de novas moradias no Distrito Federal;
CONSIDERANDO que o novo núcleo habitacional deverá atingir áreas de chácaras do "Núcleo Rural de Taguatinga", pertencentes à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e cedidas em regime de arrendamento;
CONSIDERANDO que o interesse público determina urgência na ocupação parcial dos mencionados imóveis, evitando-se atraso na execução das obras,
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento das chácaras nºs 13 e 23 a 44, exclusivamente sobre as faixas de terras descritas e caracterizadas no Anexo I deste Decreto, assim como as benfeitorias e acessões existentes dentro dos perímetros estabelecidos, decorrentes dos contratos celebrados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZ DF, com os arrendatários a seguir enumerados, e/ou eventuais herdeiros ou sucessores a qualquer título:
CHÁCARA Nº.................................ARRENDATÁRIO
13 ...........................................ALEXANDRE OHOFUGI
23.............................................JOSÉ BASÍLIO
24 ............................................KANJI SAMBUICHI
25 ............................................FUMIO KIMURA
26 ............................................YUZO OHTA
27 ............................................MTTSUO KIMURA
28 ............................................BUNKICHI WATANABE E THOSUKE SHIBATA
29 ............................................WATANABE SATORU
30 ............................................JOSÉ PIRES
31 ...........................................SABURO ONOYAMA
32 ...........................................AKIRA YOSHIMINE
33 ...........................................JOSÉ DAYRELL SOBRINHO
34 ...........................................JOÃO BATISTA SOBRINHO
35 ...........................................CHUCRE SUAID
36 ...........................................ARTHUR ALVES DE ANDRADE
37 ...........................................DARCY ALVIM PEREIRA
38 ...........................................DORIVAL MODESTO
39 ...........................................CENTRAL LOTÉRICA COMÉRCIO IND. E AGROP. LTDA
40 ...........................................DORIVAL MODESTO FILHO
41 ..........................................SEBASTIÃO LUIZ CARLOS
42 ..........................................CENTRAL LOTÉRICA COMÉRCIO IND. E AGROP. LTDA
43...........................................BALTAZAR MENDONÇA E SILVA
44...........................................INEZYL PENNA MARINHO
Parágrafo Único - Passam a fazer parte integrante deste Decreto a Planta e Memoriais Descritivos em anexo, que definem as áreas cujos direitos de arrendamento são declarados de utilidade pública.
Art. 2º Quaisquer benfeitorias úteis ou voluntuárias, bem como acessões que vierem a ser incorporadas às áreas descritas no Anexo I, após a edição do presente Decreto, não serão indenizadas, nos ternos do parágrafo único do artigo 26, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, com as modificações que lhe foram feitas.
Art. 3º Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília -TERRACAP, com a orientação da Procuradoria Geral do Distrito Federal, promover as medidas necessárias à desapropriação, pela via amigável ou judicial, utilizando o procedimento estabelecido no Decreto nº 3.724, de 24 de maio de 1977.
Art. 4º As despesas com a execução deste Decreto serão efetuadas pela TERRACAP.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 18 de janeiro de 1.983.
95º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1983 p. 1, col. 1