DECRETO N° 7.369, DE 18 DE JANEIRO DE 1.983.
Aprova o Manual do Usuário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando a gama de serviços públicos prestados pelo Distrito Federal e que a diversificação de locais de recepção de documentos dificulta, sobremaneira, a vida do usuário,
Considerando a necessidade de melhor orientar o usuário na obtenção dos serviços prestados pelo Distrito Federal,
Considerando, finalmente, o propósito do governo de aguçar o espírito crítico dos dirigentes para o excesso de exigências e os longos prazos estipulados na prestação dos serviços,
Art. 1° — Fica aprovado o Manual do Usuário, que constitui o anexo ao presente decreto, com a finalidade de orientar o usuário dos serviços prestados pelo Distrito Federal, no âmbito da Administração Direta.
Art. 2° — Os órgãos do Distrito Federal encaminharão à Secretaria de Administração as alterações que se efetuarem nos procedimentos ali referidos e/ou novos serviços, a fim de que, através da Comissão de Desburocratização, se procedam as necessárias atualizações e/ou inclusões no Manual de que trata o artigo 1°.
Art. 3 ° — Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Indireta levantarão os procedimentos e exigências, relativas aos serviços prestados á comunidade, para encaminhamento à Comissão de Desburocratização, da Secretaria de Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único — A Comissão de Desburocratização, após o recebimento das informações, elaborará o volume relativo aos serviços prestados pela Administração Indireta.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 19/01/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13, seção 1, 2 e 3 de 19/01/1983 p. 1, col. 1