DECRETO Nº 7.368, DE 18 DE JANEIRO DE 1.983.
Dispõe sobre a emissão de segunda via de documentos expedidos pela Administração do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que as declarações feitas perante os órgãos ou entidades da Administração do Distrito Federal serão suficientes, salvo quando a exigência documental constar expressamente de lei, e reputar-se-ão verdadeiras até prova em contrário,
considerando que, na maioria das vezes, as exigências para a emissão de segunda via de documento são desnecessárias e implicam em demora e despesas para o usuário,
considerando, finalmente, o Programa de Desburocratização do Distrito Federal,
Art. 1º - A emissão de segunda via de documentos, por parte dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e das Fundações do Distrito Federal, independerá de comprovação de sua perda ou extravio ou da publicação de declaração na imprensa, oficial ou não.
Art. 2º - A emissão de segunda via será feita mediante simples solicitação do interessado e, quando for o caso, pagamento da taxa devida.
Parágrafo único - É facultado ao órgão emissor condicionar a emissão da segunda via e declaração de perda, inutilização ou extravio, do documento anterior emitido, firmada pelo interessado, sob as penas da lei.
Art. 3º - Excentuam-se das disposições deste Decreto:
I - os casos em que a exigência de comprovação ou de publicação estiver consignada expressamente em lei;
II - os casos de documentos representativos de valores, cuja emissão será regulada pelos órgãos competentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1.983.
95º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12 de 18/01/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 18/01/1983 p. 1, col. 1