DECRETO Nº 7.367, DE 18 DE JANEIRO DE 1.983.
Faculta ao usuário a utilização do Correio para o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o Programa de Desburocratizaçao do Distrito Federal,
Art. 1º - A critério do interessado, poderão ser remetidos pelo Correio requerimentos, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, Direta e Indireta, inclusive às Fundações.
Art. 2º - A remessa poderá ser feita mediante porte simples, exceto quando se tratar de documento ou requerimento cuja entrega esteja sujeita à comprovação ou deva ser feita dentro de de terminado prazo, caso em que valerá como prova o Aviso de Recebimento (AR), fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Art. 3º - Quando o documento ou requerimento se destinar a integrar processos em tramitação, o interessado deverá indicar o número do protocolo referente ao processo.
Art. 4º - A remessa de documento ou requerimento deverá ter como destinatário o órgão ou setor competente, indicando o interessado o seu endereço e, quando houver, telefone, para facilitar a comunicação.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1.983.
95º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12 de 18/01/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 12, seção 1, 2 e 3 de 18/01/1983 p. 1, col. 1