DECRETO N° 7.362, DE 10 DE JANEIRO DE 1.983.
Homologa a Decisão nº 118/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 004.960/82,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 118/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição que altera a redação do item "F" das Normas atualmente em vigência para as áreas destinadas a Comércio Local, do Setor de Indústria e Abastecimento RA-I, que passa a ter a seguinte redação;
"Em todos os pavimentos deverá obrigatoriamente haver lixeira abrindo para compartimento perfeitamente vedado e tendo no mínimo 0,80m x 1,00m e localizada próximo à escada. Os tubos de descida do lixo abrirão, no pavimento térreo, para compartimento fechado com porta metálica. O compartimento de acesso à lixeira deverá possuir ventilação natural e ser de fácil acesso a todas as lojas e salas. Seu revestimento deverá ser em material impermeável e, possuir torneira hidráulica para facilitar a limpeza".
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1983 p. 2, col. 1