DECRETO Nº 7.361, DE 10 DE JANEIRO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 116/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 120.446/78,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 116/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição que suprime o lote "A", da EQ-104/304 -Norte RA-I, transformando sua área métrica em reserva técnica que reverterá ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1983 p. 2, col. 1