Homologa a Decisão n° 119/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II,da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 019.191/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 119/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a inclusão de Hospitais de Pequeno Porte na destinação das Áreas Especiais M,N,O,P,Q e R, Setor "O " Norte, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1.983.
95º da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8 de 12/01/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1983 p. 2, col. 1