DECRETO N° 7.359, DE 10 DE JANEIRO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 122/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015821/82,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 122/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou as seguintes modificações constantes da Decisão n° 39/76-CAU, apenas para o Setor de Habitações Coletivas, RA-I:
a) suprimir a parte do seu item "a" que diz: "... desde que a distância entre os blocos seja mantida igual ou superior a 20.00 metros..."
b) eliminar o item "3" inciso "b" que diz: " Os afastamentos entre os blocos deverão ter o mínimo de 20.00 metros".
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1983 p. 1, col. 2