DECRETO Nº 7.358, DE 10 DE JANEIRO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 121/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 007020/82.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 121/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a inclusão de Hospitais de Pequeno Porte na destinação dos lotes dos Conjuntos "B " e "D", Área Especial 6/A, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1983 p. 1, col. 2