Torna sem efeito o Decreto n° 7.311, de 20 de dezembro de 1982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica considerado sem efeito o Decreto n° 7311, de 20 de dezembro de 1982, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, n° 239, de 20 de dezembro de 1982.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de janeiro de 1983.
95° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5 de 07/01/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 07/01/1983 p. 1, col. 2