DECRETO "N" N° 622, DE 24 DE JUNHO DE 1967
Cria uma função em comissão na Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei n° 3.751. de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 60 do Decreto-lei n° 274, de 28 de fevereiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Ofício n° GP-550/67, de 28 de junho de 1967, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica criada na Secretária do Tribunal de Contas do Distrito Federal um função em comissão de Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo, símbolo FC-6.
Art. 2° - A despesa decorrente da execução deste Decreto correrá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília. 28 de junho de 1967;
79° da República e 8° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 124, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1967 p. 7109, col. 1