DECRETO Nº 78 DE 3 DE AGÔSTO DE 1961
Dispõe sôbre a aquisição de material para Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autoridade contida no art. 47, parágrafo único, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Tôdas as aquisições de material para os serviços das Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal far-se-ão por meio de concorrência pública ou administrativa e coleta de preços.
Art. 2º - As aquisições feitas diretamente pelo órgão de material de cada fundação, serão realizadas mediante:
I - concorrências administrativas ou coletas de preços para compras até Cr$ 200.000,00
II - concorrência administrativa para as compras superiores a Cr$ 200.000,00 até Cr$ 500.000,00
III - concorrência pública para as compras superiores a Cr$ 500.000,00
Art. 3º - Poderá ser dispensada a concorrência pública ou administrativa, fazendo-se a aquisição por meio de coleta de preços:
I - Para os fornecimentos que for circunstâncias imprevistas ou de interêsse dos serviços da Fundação a juízo de seu Presidente, não permitirem a publicidade ou as demoras exigidas pelos de concorrência;
II - para fornecimentos de materiais ou gêneros que constituam objeto de privilégio ou que possam ser adquiridos dos fabricantes produtores ou seus representantes exclusivos, nos país ou no estrangeiro;
III - para compra de produtos industrias da Prefeitura;
V - para aquisição de material e de objetos que os fornecedores tenham deixado de entregar nos prazos convencionados, correndo neste caso a diferença da despesa por conta do fornecedor em falta;
VI - quando não acudirem proponentes, a primeira concorrência; neste caso qualquer condição anteriormente exigida não poderá ser desprezada, sem nova concorrência.
§ 1º - A dispensa de concorrência nas hipóteses dos itens II, III e V será dada pelo Presidente da Fundação e mediante audiência do Prefeito quando se tratar de dispensa de concorrência pública.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 175, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1961 p. 7073, col. 1