DECRETO Nº 36.550, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.800.056,00 (doze milhões, oitocentos mil e cinquenta e seis reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “a”, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 014.000.025/2014, 112.000.953/2015, 113.005.906/2015, 380.000.833/2015, 060.004.649/2015, 414.000.873/2015, e 149.000.033/2015, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 12.800.056,00 (doze milhões, oitocentos mil e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 2015.
127º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1 de 17/06/2015 p. 1, col. 1