DECRETO Nº 7.348, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.936.289,00 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil duzentos e oitenta e nove cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1981, cornbinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 058554/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.936.289,00 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil duzentos e oitenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03080351.109 - Subscrição de Capital
05 -4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ..................... 3.936.289 ,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, referente a Cota-parte do Imposto Único sobre Energia Eletrica-IUEE.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vicentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1982 p. 3, col. 2