(Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS dos atos oficiais do Poder Público do Distrito Federal veiculados pela televisão
Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público do Distrito Federal obrigado a divulgar os atos, os programas, os serviços e as campanhas de caráter oficial, quando veiculados por televisão, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deve conter legendas para leitura da pessoa com deficiência auditiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1 de 18/06/2015 p. 2, col. 1