SINJ-DF

LEI Nº 5.489, DE 11 DE JUNHO DE 2015

(Autoria do Projeto: Deputado Benedito Domingos)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS dos atos oficiais do Poder Público do Distrito Federal veiculados pela televisão

Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Público do Distrito Federal obrigado a divulgar os atos, os programas, os serviços e as campanhas de caráter oficial, quando veiculados por televisão, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deve conter legendas para leitura da pessoa com deficiência auditiva.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2015

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1 de 18/06/2015 p. 2, col. 1