DECRETO Nº 7.332, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.610.744,00 (hum milhão, seiscentos e dez mil, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020888/82,
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.610.744,00 (hum milhão, seiscentos e dez mil, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 1.610.744,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ 980.744,00
00 - 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ 630.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1982 p. 1, col. 2