DECRETO Nº 7.331, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Abri crédito suplementar no valor de Cr$ 51.452.822,00 (cinquenta e um milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 20786/82,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.452.822,00 (cinquenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03090452.827 - Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN
00 -3.2.1.2-02 - Outras Despesas Correntes ............................................... 51.452.822,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 27 de dezembro de 1.982,
94º da Republica e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1982 p. 1, col. 1