DECRETO Nº 7.330, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre transposição de cargo para Categoria Funcional do Grupo-Artesanato, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, em virtude da decisão proferida pelo Tribunal Justiça do Distrito Federal na Apelação Cível nº 8.083,
Art. 1º - Fica transposto para a Categoria Funcional de Artífice de Manutenção e Restauração de Veículos, Classe de Artífice, do Grupo Artesanato, o cargo de Borracheiro, nível 06-A, do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, ocupado por JOSÉ RIBEIRO FILHO.
Art. 2º - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base na Faixa Gradual I, retroagirão a 1º de novembro de 1974, correndo a despesa a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1982,
94º da República e 23º DE Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1982 p. 1, col. 1