DECRETO Nº 7.328 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Dispõe sobre redução das cotas de gasolina, fixa cotas de óleo diesel e álcool hidratado para as Entidades da Administração Indireta, Fundações e Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e considerando as alterações havidas na frota de veículos,
Art. 1º - Fica reduzido de 343.330 para 219.040 litros o teto mensal das atuais cotas de consumo de gasolina, fixadas pelo artigo 1º, do Decreto nº 5.557, de 04 de novembro de 1980.
Parágrafo único - Obedecido o limite mensal fixado neste artigo, o controle será efetuado através de cotas trimestrais, de acordo com a distribuição constante do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º - Ficam fixadas para as Entidades da Administração Indireta, Fundações e Órgãos Relativamente Autônomos as cotas trimestrais de consumo de álcool e óleo diesel constantes, respectivamente, dos Anexos II e III, deste Decreto.
Art. 3º - O controle e o acompanhamento do disposto neste Decreto serão exercidos pela Secretaria de Administração, através de demonstrativos que lhe serão remetidos até o dia 10 de cada mês do trimestre subsequente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1.982.
949 da República e 23º de Brasília.
O anexo consta no DODF de 22 de dezembro de 1982, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1982 p. 7, col. 2