DECRETO Nº 7.327, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.009.320,00 (dois milhões, nove mil, trezentos e vinte cruzeiros), às dotações do ormento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019248/82,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços os o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.009.320,00 (dois milhões, nove mil, trezentos e vinte cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada .................................................. 2.005.297,00
00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ........................................ 4.023,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1982 p. 7, col. 1