DECRETO N° 7.319, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.
Homologa a Decisão nº 102/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 016.136/81.
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 102/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a altura do Castelo D'água da edificação destinada a Centro de Saúde, situada no lote «D» da Entrequadra Sul 208/408, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1982
94° da República e 23° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1982 p. 2, col. 1