DECRETO N° 7.316, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 87/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 012325/82,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 87/82, do Conselho-de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que definiu o Gabarito e Normas de Edificação da Área Especial «E» destinada a Estação Telefônica, da QNN-33, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III, consubstanciada na Prancha CST-GB-0014/1.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vdgor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 7.137, de 21 de outubro de 1982 e demais disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1982 p. 1, col. 1