DECRETO N° 7.315, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 112/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante dos Processos nºs 014 359/82 e 013 200/82.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 112/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a implantação de guaritas nos Setores de Embaixadas Norte e Sul e para os Octogonos das Áreas Octogonais, nos termos da Decisão n° 04/81 — CAU, ratificada pelo Decreto n° 5.797, de 04 de fevereiro de 1981, na Região Administrativa de Brasilia RA-I.
Art. 2.° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 21 de dezembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1982 p. 1, col. 1