DECRETO N° 7.314, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão n° 110/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 009.260/81.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 110/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição referente à regularização de área na Quadra do Lago 1, do Setor de Habitações Individuais Sul, na Região Administrativa de Brasília, RA-I, abaixo discriminada e consubstanciada na planta SHI-S-PR-391/1:
1) — regularizar o lote «A» desmembrando-o em dois outros « A» e « D» com as mesmas destinações,
2) — criação de lote «E», com a área de 4.302 80m2, destinado a Conjunto Paroquial;
3) — deslocamento do lote «B».
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1982 p. 1, col. 1