DECRETO Nº 7.312, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Cria na Polícia Militar do Distrito Federal a Companhia de Polícia Militar Feminina e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, atendendo ao que prescreve o art. 48, da Lei nº 6.450 , de 14 de outubro de 1977,
Art. 1º - Fica criada a Companhia de Polícia Militar Feminina - Cia. PM (Fem), na Polícia Militar do Distrito Federal.
§ 1º - A Companhia de Polícia Militar (Fem) será uma Companhia independente, semi-autônoma e diretamente subordinada ao Comando-Geral.
§ 2º - O pessoal necessário a Companhia de Polícia Militar (Fem) será incluído na Corporação, mediante Concurso de Admissão e Matrícula no Curso de Formação de Soldados, segundo a dotação prevista, observados os critérios estabelecidos para o pessoal masculino, com as adaptações necessárias a natureza do pessoal feminino
§ 3º - O Comando da Companhia de Polícia Militar (Fem) será exercido por oficial intermediário e subalternos do QOPM e os auxiliares em graduados do quadro de praças da Corporação, até que os integrantes femininos da Companhia sejam habilitados para o exercício dessas funções.
Art. 2º - O Comandante Geral da Polícia Militar baixara os atos necessários a implantação da organização policial militar criada por este Decreto, conforme disponibilidade de instalações, de material e de pessoal.
Art. 3º - Fica aprovado o Quadro Orgânico propôsto para a Companhia de Polícia Militar (Fem), conforme quadro demonstrativo anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 20 de dezembro de 1982.
94º da Repúblic a e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1982 p. 3, col. 1