ORDEM DE SERVIÇO Nº 134, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
A DIRETORA DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR. ANTONIO LISBOA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 38.982, de 10 de abril de 2018, publicado no DODF nº 69, de 11 de abril de 2018 e o Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, publicada no Suplemento do Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 127, de 14 de fevereiro de 2022, publicada no DODF nº 57, de 24 de março de 2022 que regulamenta a instituição e a gestão de comitês, comissões, câmaras técnicas e grupos de trabalho na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e Territórios (SES-DF), resolve:
Art. 1º Instituir o Colegiado Gestor do Hospital Materno Infantil Dr. Antônio Lisboa - HMIB.
Art. 2º O Colegiado Gestor do HMIB, de caráter permanente, tem por objetivo fortalecer o processo decisório interdependente do Hospital Materno Infantil Dr. Antônio Lisboa, de forma a aprimorar a governança e a tomada de decisão.
§ 1º O Colegiado Gestor do HMIB será presidido pelo Diretor-Geral que o regulamentará por Ordem de Serviço.
Art. 3º São diretrizes do Colegiado Gestor do HMIB:
I - A organização dos serviços e das ações de saúde em Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, baseados em linhas de cuidado;
II - Fortalecimento da gestão participativa e da cogestão;
III - Estabelecimento da transversalidade técnica e solidária;
IV - Promoção de tomada de decisão baseada nas melhores informações disponíveis.
Art. 4º Ao Colegiado Gestor do HMIB, no escopo das competências regimentais, cabe discutir e decidir sobre:
I - Estratégias para a organização das ações de saúde em Redes de Serviços e de Atenção e baseados em linha de cuidado;
II - Fomento da melhoria da qualidade da assistência de forma transversal e integral e do acesso aos serviços de saúde do HMIB;
III - Orientação e proposição de aplicação de recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde do HMIB.
Art. 5º O Colegiado será composto pelos seguintes representantes:
I - Titulares das Diretorias do HMIB;
II - Titulares das Gerências do HMIB;
III - Chefe do Núcleo de Ensino e Pesquisa do HMIB;
IV - Chefe de Gabinete do HMIB, como Secretário-Executivo.
§ 1º Os representantes de que trata os incisos do artigo 5º compõem o Plenário do Colegiado como membros efetivos com direito a voz e voto em todas as deliberações.
§ 2º Na ausência de membro efetivo do Colegiado, este poderá designar representante, que manterá o direito a voto do membro efetivo.
Art. 6º O Colegiado Gestor do HMIB se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por mês, com um quórum mínimo de cinco membros, e as decisões serão tomadas por consenso, observadas as disposições de seu regimento interno.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias do Colegiado do HMIB serão convocadas pelo Presidente, observadas as disposições de seu regimento interno;
Art. 7º O Colegiado Gestor do HMIB avocará as atribuições do Colegiado de Gestão Regional, conforme dispõe a Portaria nº 1066, de 25 de outubro de 2021.
Art. 8º A participação no Colegiado Gestor do HMIB será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada;
Art. 9º Fica aprovado o Regimento Interno do Colegiado Gestor do HMIB, nos termos do Anexo Único;
Art. 10. O HMIB tem o prazo de 60 (sessenta) dias para designação nominal dos membros e participantes do Colegiado por meio de publicação de Ordem de Serviço do HMIB;
Art. 11. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
REGIMENTO INTERNO DO COLEGIADO GESTOR DO HMIB
Art. 1º É finalidade do Colegiado Gestor do HMIB:
I. Fortalecer o processo decisório interdependente do Hospital Materno Infantil Dr Antônio Lisboa, de forma a aprimorar a governança e a tomada de decisão;
II. Avocar atribuições do Colegiado de Gestão Regional, conforme dispõe a Portaria nº 1066, de 25 de outubro de 2021
III. Atender aos ditames da Seção IV da Portaria nº 127, de 14 de fevereiro de 2022;
IV. Discutir e deliberar sobre os temas exarados na Ordem de Serviço que institui o Colegiado Gestor;
V. Emitir pareceres para quando solicitados.
II. DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA:
Art. 2º O Colegiado Gestor do HMIB será composto por:
I. Titulares das Diretorias do HMIB;
II. Titulares das Gerências do HMIB;
III. Chefe do Núcleo de Ensino e Pesquisa do HMIB;
IV. Chefe de Gabinete do HMIB, como Secretário-Executivo;
Art. 3º Para a realização das reuniões do colegiado, os membros deverão ser dispensados de suas atividades por tempo a ser definido pelo hospital, conforme necessidade de cada setor.
Art. 4º As atividades, bem como as prioridades, serão definidas pelos membros do Colegiado, em função da busca de melhorias na qualidade da informação em saúde.
Art. 5º O mandato dos membros, titular ou substituto oficial, está condicionado à sua permanência no cargo em comissão a ele relacionado.
Art. 6º A relação dos membros de cada mandato deverá ser publicada em Ordem de Serviço, bem como a substituição de qualquer membro, a qualquer momento.
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente são, respectivamente, o Diretor-Geral e o Diretor de Atenção à Saúde do Hospital Materno Infantil Dr Antônio Lisboa.
Art. 8º O cargo de Secretário-Executivo será ocupado pelo Chefe de Gabinete do HMIB.
IV. DO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO:
Art. 9º Deverão ocorrer reuniões periódicas conforme necessidade do hospital, com data, local e horário previamente definidos e informados, sendo no mínimo uma reunião mensal.
Art. 10. No caso de substituição de um ou mais membros, os nomes dos integrantes deverão ser encaminhados à Diretoria Geral.
Art. 11. Para o desempenho das atividades do Colegiado, será disponibilizado pelo hospital o espaço físico, ou virtual.
Art. 12. O envio de informações e indicadores operacionais para o hospital ou poder público será efetuado quando houver solicitação da instituição, de representantes do poder público ou a critério do Colegiado.
Art. 13. As decisões do Colegiado serão tomadas após aprovação, por meio de votação aberta e justificada por maioria simples dos membros presentes.
Art. 14. Para apreciação de assuntos específicos, poderão ser convidados outros profissionais gabaritados para participar das reuniões, desde que autorizado em plenária prévia.
Art. 15. A sequência das reuniões do Colegiado será a seguinte:
II. Ordem do dia (pauta), compreendendo leitura e discussão;
§ 1º A Ordem do Dia (pauta) será comunicada previamente a todos os membros, com antecedência mínima de três dias para as reuniões ordinárias e de um dia para as extraordinárias.
§ 2º Após a leitura da Ordem do Dia, o Presidente deve submetê-la a discussão, dando a palavra aos membros que solicitarem.
§ 3º Após o encerramento das discussões, o assunto será submetido à aprovação, por meio de votação aberta e justificada por maioria simples dos membros presentes.
III. Organização da pauta da próxima reunião;
IV. Agendamento da próxima reunião;
V. Distribuição de tarefas aos membros.
Art. 18. As reuniões do Colegiado deverão ser registradas em ata resumida e arquivada em processo SEI, contendo minimamente nome e assinatura dos membros presentes, resumo do expediente e decisões tomadas;
Art. 19. Os assuntos tratados pelo Colegiado deverão ser guardados em sigilo ético por todos os membros, quando couber.
Art. 20. Além das reuniões ordinárias poderão ser realizadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que exijam discussões emergentes ou urgentes, podendo ser convocadas pelo Diretor-Geral, Diretor de Atenção à Saúde ou Diretor Administrativo.
Art. 21. Compete ao Colegiado Gestor do HMIB discutir e deliberar sobre:
I. Estratégias para a organização das ações de saúde em Redes de Serviços e de Atenção e baseados em linha de cuidado;
II. Fomento da melhoria da qualidade da assistência de forma transversal e integral e do acesso aos serviços de saúde do HMIB;
III. Orientação e proposição de aplicação de recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde do HMIB;
IV. Instituição de Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho no âmbito do HMIB;
V. Temas que no segmento do trabalho sejam pertinentes à essa instância colegiada.
Art. 22. Compete aos Presidente e Vice-presidente:
I. Convocar e presidir as Reuniões;
II. Subscrever todos os documentos do Colegiado previamente aprovados pelos seus membros;
III. Fazer cumprir o Regimento Interno;
IV. Nas decisões do Colegiado, além do seu voto, terá o voto de qualidade (voto minerva);
V. Na ausência do Presidente assumirá o Vice-Presidente. Neste caso as suas atribuições serão as mesmas do Presidente.
Art. 23. São atribuições do (a) Secretário-Executivo da Comissão:
I. Organizar a Ordem do dia ou pauta;
II. Receber e protocolar os processos e expedientes;
III. Lavrar as Atas das sessões/reuniões;
IV. Convocar os membros da Colegiado para as Reuniões determinadas pelo Presidente;
V. Organizar e manter o Arquivo do Colegiado;
VI. Preparar as correspondências;
VII. Realizar outras funções determinadas pelo Presidente e/ou relacionadas ao serviço da Secretaria;
Art. 24. O presente regimento poderá ser alterado, por eventuais exigências de adoção de novas legislações pertinentes ao assunto, ou, mediante proposta do Colegiado através da maioria absoluta de seus membros, submetida e aprovada pelo Diretor-Geral.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 17/09/2026 p. 20, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 21/09/2026 p. 5, col. 1