DECRETO Nº 7.308, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 897.000,00 (oitocentos e noventa e sete mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 135543/82,
Art. 1º - Fica aberto a Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 897.000,00 (oitocentos e noventa e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 897.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
03070252.065 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................... 897.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 16/12/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1982 p. 3, col. 2