DECRETO Nº 7.306, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020397/82,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10070212,048 - Manutenção das Atlvidades da Secretaria de Viação e Obras
O? - 3,1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 1.200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
02 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Pernanente ........................................... 1.200.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1982 p. 3, col. 1