DECRETO Nº 7.305, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1,000,000,00 (hum milhão de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 020355/82,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
14804771.812 - Promoção e Intermedlação do Emprego
51 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................................................... 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art, 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Termo de Aditamento 01/82 ao Termo Aditivo 02/82 do Convênio SINE/MTb 27.02/81, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 29 de novembro de 1.982.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Brasília, 16 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1982 p. 3, col. 1