DECRETO "N" Nº 620 DE 16 DE JUNHO DE 1967
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 786 de 27/08/1968)
Regulamenta os artigos 54 e 56 do Decreto-Lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967.
O Prefeito do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º O aproveitamento do pessoal do Quadro Provisório no Quadro permanente, nos têrmos dos artigos 54 a 56 do Decreto-Lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967, obedecerá o disposto neste Decreto.
Art. 2º O aproveitamento dos servidores que ingressaram no Serviço Civil do Distrito Federal por concurso ou prova pública de habilitação e os dos ocupantes de cargos de nível superior será feito mediante prova de suficiência, em cargos de atribuições iguais ou equivalentes, observadas as correspondências constantes dos Anexos I e II dêste Decreto.
§ 1º A prova de suficiência para os servidores que ingressaram no Serviço Civil do Distrito Federal mediante concurso ou prova pública de habilitação contará de prova de habilitação constará de prova escrita sôbre tarefas típicas do cargo em que o candidato deva ser aproveitado.
§ 2º A prova de suficiência para os ocupantes de cargo de nível superior constará de uma prova de títulos a que poderão concorrer os servidores que, mediante apresentação de documento oficial, comprovem se acharem legalmente habilitados para o exercício do cargo ocupado
§ 3º A critério da Administração, a prova de suficiência a que se refere o parágrafo anterior, poderá constar, além de prova de títulos, de prova escrita sobre matérias inerentes ao exercício do cargo.
§ 4º As instruções para as provas de suficiência a que se refere êste artigo, inclusive as tabelas de contagem de pontos e critérios de aprovação e classificação, serão fixados em cada caso, pelo Centro de Seleção e Treinamento e publicados no Boletim de Serviço da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 3º Observada a correspondência de cargos previstos nos Anexos I e II, a que se refere o artigo 2º, o aproveitamento obedecerá rigorosamente à ordem de classificação nas provas de suficiência.
Art 4º O aproveitamento dos servidores do Quadro provisório, não abrangidos pelo artigo 2º, será feito mediante aprovação em curso de treinamento específico, na rigorosa ordem de classificação.
§ 1º Entende-se por curso de treinamento específico o ministrado ou reconhecido pelo Centro de seleção e Treinamento, para fins de aproveitamento, versando sôbre as tarefas típicas e atribuições do cargo no qual poderá ser aproveitado o servidor.
§ 2º O centro de Seleção e Treinamento poderá, para fim previsto neste artigo, celebrar convênios com outras entidades.
Art. 5º Os Cursos a que se refere o artigo anterior terão as seguintes durações mínimas:
a) 100 (cem) horas, parra os conhecimento de nível elementar;
b) 80 (oitenta) horas, para os nível médio - 1º ciclo;
c) 60 (sessenta) horas, para os de nível médio- 2º ciclo;
d) 40 (quarenta horas, para os de nível superior.
Art. 6º A inscrição no curso de treinamento específico será feita após aprovação em prova prévia concorrer todo e qualquer servidor do Quadro Provisório, inclusive o que vier a ser aproveitado na forma dos artigos 57 e 61 do Decreto-Lei 274, de 28 de fevereiro de 1967.
Parágrafo Único. entende-se por prova prévia de seleção a aplicada pelo Centro de Seleção e Treinamento, o fim de aferir o nível de instrução definido no artigo 49 do Decreto-Lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1967
Art. 7º Ressalvado o disposto no artigo seguinte, os cursos de treinamento específico constarão de aulas teóricas e práticas sôbre matérias inerentes ao exercício do cargo, bem como de resolução de problemas e execução de tarefas típicas.
Parágrafo Único. A aprovação será feita através de prova escrita sôbre cada uma das matérias lecionadas.
Art. 8º Os Cursos de treinamento específico para os cargos cujo provimento dependa de habilitação legal constarão de palestras, conferências, seminários, trabalhos práticos e, quando necessário, de aulas práticas ou teóricas.
§ 1º No caso de que trata êste artigo, a aprovação será feita mediante julgamento de trabalhos ou monografias sôbre assuntos escolhidos pelo servidor, dentre os indicados pela banca examinadora.
§ 2º A banca examinadora poderá convocar o servidor para defender os pontos de vista, conceitos e conceitos e conclusões expostos no trabalho ou monografia.
Art. 9º Os regulamentos dos cursos de treinamentos específicos, inclusive os currículos, critérios de aprovação e de classificação, serão baixados em cada, pelo Centro de Seleção e Treinamento e publicados do Boletim de Serviço da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 10 O aproveitamento através de curso de treinamento específico somente poderá verificar-se em cargos de classe singular ou de classe inicial de série de classes.
Art. 11 Os servidores que forem aproveitados no Quadro Permanente mediante prova de suficiência poderão concorrer, em igualdade de condições, com os que permanecerem no Quadro Provisório, a provas prévias de seleção para curso de treinamento específico visando ao aproveitamento em outro cargo.
Art. 12. O aproveitamento de que trata êste Decreto não interromperá a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, nem acarretará redução de vencimentos, assegurando-se servidor a diferença, quando fôr o caso.
Art. 13 No caso de acarretar aumento de despesa, o aproveitamento a que se refere êste Decreto não poderá ultrapassar, ao ano, 20% (vinte por cento) do total dos cargos previstos em cada classe singular ou série de classes do Quadro Permanente.
Art. 14 O aproveitamento será feito por Decreto do Prefeito e independerá de posse, considerando-se o Servidor aproveitamento automaticamente exonerado do cargo que ocupava no Quadro Provisório.
Art 15 O aproveitamento a que se refere êste Decreto será feito no interêsse da Administração, observada a existência de vaga.
Art. 16 Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas em contrário.
79º da República e 8º de Brasília
Manoel Demosthenes Bardo de Siqueira
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 119, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1967 p. 6839, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 129, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1967 p. 7398, col. 3