DECRETO Nº 7.302, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 87.450.000,00 (oitenta e sete milhões e quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 87.450.000,00 (oitenta e sete milhões e quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 6.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................................. 300.000,00
03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................ 3.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................... 50.000,00
03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ 3.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... 1.700.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .......................................................... 700.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................ 600.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .......................................................... 100.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... 800.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................................... 500.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ 700.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................................... 400.000,00
03070212.017 - Manutenção das Atividades da Administração de Ceilândia
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................... 100.000,00
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ 1.500.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................ 24.000.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 -3.2.5.2 - Pensionistas ........................................................... 6.000.000,00
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
00 -3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... 9.000.000,00
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 -3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................................................... 3.000.000,00
08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 -3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................................. 16.000.000,00
SERVIÇO AUTôNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 -3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................................ 10.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 42.450.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
00 - 3.2.1.2-01- Pessoal e Encargos Sociais ...................................... 45.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 16/12/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1982 p. 1, col. 1