DECRETO Nº 7.300, 15 DE DEZEMBRO DE 1982
Dispõe sobre a implantação do Núcleo Rural de Vargem Bonita II e de preservação das condições ambientais do Lago Paranoá e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, nº X, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1.960,
- Que o caráter estratégico do abastecimento da Capital Federal requer a minimização da dependência do fornecimento de gêneros alimentícios oriundos de outras regiões, sujeito a estrangulamentos, quer na produção quer na distribuição;
- Que a necessidade de prover a população do Distrito Federal de alimentos básicos, sobretudo produtos hortigranjeiros, cuja rápida perecibilidade implica na redução do prazo entre a colheita e o consumo, impõe seja intensificada a produção local visando a autossuficiência;
- Que a exiguidade de áreas disponíveis, no Distrito Federal, para a produção de produtos hortigranjeiros, recomenda o aproveitamento daquelas áreas que reunam condições naturais e de infraestrutura adequadas;
- Que a área contígua ao Núcleo Rural de Vargem Bonita oferece condições excepcionais de aproveitamento e utilização, na qual poderá ser implantado projeto visando a possibilitar seja alcançada autossuficiência no abastecimento de hortaliças;
- Que a mencionada área esta situada na bacia do Ribeirão do Gama, tributário que tem no Lago Paranoá seu corpo receptor;
- Que a qualidade das águas do Lago Paranoá deve ser preservada, evitando-se o processo de eutrofização, que se agrava com a descarga de elementos nutrientes oriundos de diversas fontes, dentre elas as que se originam de atividades rurais indiscriminadas;
- Que o Governo do Distrito Federal irá despender vultosos recursos para retirar elementos nutrientes que afluem para o Lago Paranoá, principalmente fósforo e nitratos;
- Que o controle da descarga de elementos nutrientes e de outros resíduos e tecnicamente possível, tanto na área do Núcleo Rural de Vargem Bonita como na área contígua que venha a ser aproveitada;
Art. 1º - Fica a Secretaria de Agricultura e Produção autorizada a promover a implantação do Projeto Vargem Bonita II, na área situada na bacia do Ribeirão do Gama, que se denominará Núcleo Rural Vargem Bonita II, contígua ao Núcleo Rural Vargem Bonita, com o objetivo de alcançar a autossuficiência no abastecimento de hortaliças no Distrito Federal.
Art. 2º - A Secretaria de Serviços Públicos participará do Projeto, conjugando esforços com a Secretaria de Agricultura e Produção para a adoção de medidas técnicas de conservação dos solos que eliminem ou minimizem os riscos de deterioração dos efluentes que forem depositados pelo Ribeirão do Gama no Lago Paranoá.
§ 1º - As medidas técnicas a que se refere o artigo serão definidas e explicitadas em documento a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias pela Fundação Zoobotãnica do Distrito Federal-FZDF juntamente com a Companhia de Água e Esgotos de Brasília-CAESB, o qual será aprovado pelos Secretários de Agricultura e Produção e Serviços Públicos.
§ 2º - A Secretaria de Serviços Públicos, através da CAESB, observará a necessidade de promover periódico monitoramento dos efluentes, visando à manutenção dos níveis permitidos para preservar os padrões de qualidade dos mananciais da região, bem como dos possíveis efluentes oriundos dos Núcleos Hortícolas Vargem Bonita e Vargem Bonita II, solicitando da Secretaria de Agricultura e Produção as providências adequadas.
§ 3º - Quando os níveis de qualidade dos mananciais e/ou dos efluentes dos núcleos hortícolas se aproximarem dos padrões mínimos compatíveis com a preservação das aguas do Lago Paranoá, a Secretaria de Serviços Públicos proporá á Secretaria de Agricultura e Produção a execução de projetos e soluções técnicas relativas ao controle dos efluentes, bem como a implantação da infraestrutura que se fizer necessária á garantia da qualidade da água lançada no Lago Paranoá oriunda da bacia do Ribeirão do Gama.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de DEZEMBRO de 1.982.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1982 p. 2, col. 1