DECRETO N° 7.295, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 88/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo n° 516.886/82,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 88/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de 7 (sete) lotes no Setor de Grandes Áreas Sul, Quadra 915, consubstanciados na planta SGA /Sul-PR 199/1, bem como definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, conforme Prancha SGA /Sul GB0001/1, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1.982.
94° da República e 23° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1982 p. 1, col. 1