Legislação Correlata - Portaria 246 de 30/06/2026
PORTARIA Nº 210, DE 1º DE JUNHO DE 2026.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 134, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal; art. 114, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal; art. 2º, § 7ª, da Emenda à Lei Orgânica nº 61/2012; e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 97-A, incisos I e III, e 100, da Lei Complementar Federal nº 80/94, e nos artigos 9º, incisos III, VII e XV, e 21, incisos I e XIII, da Lei Complementar Distrital nº 828/2010, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Distrital nº 908/2016, resolve:
Art. 1º A Subsecretaria de Atividade Psicossocial, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal passa a denominar-se Unidade de Atividade Psicossocial, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, mantendo a sua atual estrutura administrativa subordinada e ocupantes.
Art. 2º O Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF - 02, de Subsecretário(a) de Atividade Psicossocial, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, fica transformado em Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF - 05, Chefe, da Unidade de Atividade Psicossocial, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, mantendo seu(a) atual ocupante.
Art. 3º O Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF- 07, de Assessor de Gabinete, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, fica remanejado para a estrutura administrativa da Assessoria de Comunicação, da Defensoria Pública - Geral, da Defensoria Pública do Distrito Federal, mantendo seu(a) atual ocupante.
Art. 4º Fica criada, na estrutura Administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: a Diretoria de Planejamento Orçamentário, da Unidade de Orçamento, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública - Geral.
Art. 5º Fica extinto, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF - 06, de Assessor(a) de Gabinete, da Defensoria Pública - Geral.
Art. 6º Ficam criados, sem aumento de despesas, na estrutura administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal: 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CCDPF - 12, de Assessor(a) Técnico(a), da Defensoria Pública - Geral e 01 (um) Cargo Comissionado Especial, Símbolo CCEDPDF - 07, de Diretor(a), da Diretoria de Planejamento Orçamentário, da Unidade de Orçamento, da Subsecretaria de Administração - Geral, da Defensoria Pública - Geral.
Art. 7º O saldo proveniente da transformação de cargo desta Portaria passa a compor o banco de saldo remanescente de cargos da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 02/06/2026 p. 28, col. 2