DECRETO Nº 7.286 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.982.
Homologa a Decisão nº 99/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do processo nº 509.775/80,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 99/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou novo Gabarito e Normas de Edificação para o Setor de Hotéis e Diversões, bem como anulou a planta CSP-PR-62/1, na Região Administrativa de Planalti na, RA-VI.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.753, de 21 de junho de 1.977 e demais disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233 de 10/12/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 7, col. 2