DECRETO Nº 7.284 DE 10 DE DEZEMBRO 1.982.
Homologa a Decisão nº 100/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do processo nº 016.649/82,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 100/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação dos lotes "D" "E" e "F", situados no Trecho 13, Setor de Habitações Individuais Norte, consubstanciados na planta SHI/N-PR-324/1 e definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembrode 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 7, col. 1